AREsp 2783348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão de reforma do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por questão de direito independente dos fatos, ficando o dissídio prejudicado.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravado: Yung Mi Kang; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Benfeitorias E Indenização, Cláusula De Renúncia À Indenização (súmula 335/stj), Abuso Do Direito (art. 187 Cc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Benfeitorias E Indenização Cláusula De Renúncia À Indenização (súmula 335/stj) Abuso Do Direito (art. 187 Cc) +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Yung Mi Kang

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de pedido de indenização por benfeitorias via reconvenção e interpretação do pedido (art. 322, §2º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão de reforma do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por questão de direito independente dos fatos, ficando o dissídio prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.