AREsp 2783348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar que a modificação da decisão do tribunal de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula 7/STJ e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; além disso exige-se prequestionamento de matéria, inclusive de ordem pública.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravado: Yung Mi Kang e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Do Abuso Do Direito
Processual Civil Ação De Despejo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Teoria Do Abuso Do Direito

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Yung Mi Kang e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar que a modificação da decisão do tribunal de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula 7/STJ e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; além disso exige-se prequestionamento de matéria, inclusive de ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.