AREsp 2877882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ, e incidência da Súmula 13/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica apresentada nas razões do recurso.

Parties
Agravante: IVO HERNANDES ESTEVES - ESPÓLIO E OUTROS; Agravado: José Ricardo Dabus Abucham; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Decisão Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +1 more

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Parties

IVO HERNANDES ESTEVES - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

José Ricardo Dabus Abucham

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Decisão Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ, e incidência da Súmula 13/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica apresentada nas razões do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.