AREsp 1640672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não foi apresentado no ato documento idôneo comprovando feriado local, e a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato de interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Ação De Despejo, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação dos prazos em dias úteis (art. 219, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não foi apresentado no ato documento idôneo comprovando feriado local, e a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato de interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade.