AREsp 2898040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCIA K REZENDE; Autor: Litoral Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Devolução De Valores Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

MARCIA K REZENDE

Agravante

Litoral Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda e Outra

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso especial não exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno