AREsp 2704449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a invocação genérica dos arts. 85 e 86 do CPC não demonstrou ofensa ao decisum, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não foi comprovada a similitude fática necessária para efetivar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Janaine Retzlaff de Matos Felipe e Outro; Agravado: Jaqueline Retzlaff de Matos Curi Gallego e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Divisão De Terras Particulares, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Divisão De Terras Particulares Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Honorários Sucumbenciais

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Parties

Janaine Retzlaff de Matos Felipe e Outro

Agravante

Jaqueline Retzlaff de Matos Curi Gallego e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação/deficiência de fundamentação quanto ao recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 Análise da invocação dos arts. 85 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a invocação genérica dos arts. 85 e 86 do CPC não demonstrou ofensa ao decisum, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não foi comprovada a similitude fática necessária para efetivar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.