REsp 2150210 - DECISAO

REsp 2150210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC, que o DNIT, na qualidade de réu vencido, deve arcar com os honorários periciais e sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Divisão E Demarcação De Terras, Sucumbência, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação De Divisão E Demarcação De Terras Sucumbência Honorários Periciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de honorários em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para determinar sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC, que o DNIT, na qualidade de réu vencido, deve arcar com os honorários periciais e sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantida a condenação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ao pagamento dos honorários periciais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa.