AREsp 1838784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão em conformidade com o art. 489 do CPC/2015; a habilitação espontânea do Estado de Pernambuco deslocou a execução para vara da Fazenda Pública, mas não atrai automaticamente, de forma reversa, a competência para julgar Embargos de Terceiro em que figura pessoa jurídica de direito privado; e a pretensão de reexame de provas está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Sucessor: Estado de Pernambuco; Parte: PERPART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Execução, Embargos De Terceiro, Competência, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 79 Do COJE, Art. 676 Do CPC
Processual Civil Ação De Execução Embargos De Terceiro Competência Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 79 Do COJE Art. 676 Do CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Pernambuco

Sucessor

PERPART

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Competência para julgamento dos Embargos de Terceiro
  3. 3 Natureza assessória dos Embargos de Terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão em conformidade com o art. 489 do CPC/2015; a habilitação espontânea do Estado de Pernambuco deslocou a execução para vara da Fazenda Pública, mas não atrai automaticamente, de forma reversa, a competência para julgar Embargos de Terceiro em que figura pessoa jurídica de direito privado; e a pretensão de reexame de provas está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno