REsp 2191597 - ACORDAO

REsp 2191597 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos específicos trazidos nos embargos de declaração acerca da natureza e da data do fato gerador dos honorários; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, tornou-se necessária a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para que se pronuncie sobre os pontos omitidos, nos termos do art. 932, V, 'a' do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda - Em Recuperação Judicial e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Execução) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação De Execução, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda - Em Recuperação Judicial e Outras

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Execução) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da natureza concursal de créditos em recuperação judicial com base na data do fato gerador (art. 49 da Lei 11.101/2005; Tema 1051/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, V, 'a' do CPC e da Súmula 568/STJ para anulação de acórdão e remessa dos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos específicos trazidos nos embargos de declaração acerca da natureza e da data do fato gerador dos honorários; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, tornou-se necessária a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para que se pronuncie sobre os pontos omitidos, nos termos do art. 932, V, 'a' do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.