AREsp 2848950 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que o acolhimento da sua tese dispensaria o reexame do conjunto fático‑probatório; o Tribunal de origem já havia concluído que a penhora ocorreu em interregno entre a antecipação do stay period e o deferimento do processamento da recuperação judicial, que o crédito é extraconcursal e que a impugnação de crédito foi extinta, razão pela qual a aplicação da Súmula 7/STJ impede a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A -Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Stay Period, Competência Para Atos Expropriatórios, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Ação De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Stay Period Competência Para Atos Expropriatórios Cerceamento De Defesa

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Parties

SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A -Banrisul

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 sujeição do crédito à recuperação judicial (concursalidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que o acolhimento da sua tese dispensaria o reexame do conjunto fático‑probatório; o Tribunal de origem já havia concluído que a penhora ocorreu em interregno entre a antecipação do stay period e o deferimento do processamento da recuperação judicial, que o crédito é extraconcursal e que a impugnação de crédito foi extinta, razão pela qual a aplicação da Súmula 7/STJ impede a revisão em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.