REsp 1796845 - ACORDAO

REsp 1796845 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente examinou adequadamente a questão da iliquidez das parcelas vincendas em razão da assunção de dívidas prevista no título executivo e tal fundamento não foi impugnado satisfatoriamente, estando ainda a matéria impedida de revisão pelas Súmulas 5 e 7/STJ e alcançada pela Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA; Embargada: ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Execução, Título Extrajudicial, Art. 323 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Liquidez Do Título Executivo
Processual Civil Execução Ação De Execução Título Extrajudicial Art. 323 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA

Embargante

ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 323 do CPC para inclusão de parcelas vincendas na execução
  3. 3 Iliquidez das parcelas vincendas em razão de assunção de dívidas prevista no título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente examinou adequadamente a questão da iliquidez das parcelas vincendas em razão da assunção de dívidas prevista no título executivo e tal fundamento não foi impugnado satisfatoriamente, estando ainda a matéria impedida de revisão pelas Súmulas 5 e 7/STJ e alcançada pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração