AREsp 1738784 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação preferencial do art. 827, § 1º do CPC/2015 às execuções fiscais, por se tratar de norma específica que fixa honorários iniciais de 10% na execução e permite sua redução à metade em caso de pagamento dentro do prazo legal, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Execução Fiscal, Fixação De Honorários Advocatícios Iniciais, Art. 827, § 1º Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ação De Execução Fiscal Fixação De Honorários Advocatícios Iniciais Art. 827, § 1º Do Cpc/2015 Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na Execução Fiscal, os honorários provisórios arbitrados no despacho inicial devem observar o percentual do art. 827, § 1º do CPC/2015 (10%) ou as faixas do art. 85, § 3º do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial em razão da alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação preferencial do art. 827, § 1º do CPC/2015 às execuções fiscais, por se tratar de norma específica que fixa honorários iniciais de 10% na execução e permite sua redução à metade em caso de pagamento dentro do prazo legal, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Análise da divergência jurisprudencial prejudicada