AREsp 2951003 - ACORDAO

AREsp 2951003 - ACORDAO

O acórdão recorrido não violou o art. 489 do CPC porque apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, ainda que diversa da tese suscitada pela recorrente, e apreciou os pontos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão. Verificou-se a ausência de prova do cumprimento das condicionantes do acordo (baixa do boletim de ocorrência e transferência do lote), razão pela qual foi mantida a conclusão de que houve indução do Judiciário em erro e a condenação por litigância de má-fé, com redução da multa pela observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente/agravante: COLINA LOTEADORA SPE LTDA.; Recorrido/agravado/exequente: Renan Gustavo Lanius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Homologação De Acordo, Revogação De Homologação, Art. 489 Do CPC Fundamentação
Direito Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Homologação De Acordo Revogação De Homologação Art. 489 Do CPC Fundamentação

Case Brief

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Parties

COLINA LOTEADORA SPE LTDA.

Recorrente/agravante

Renan Gustavo Lanius

Recorrido/agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Cumprimento do acordo extrajudicial e requisitos para homologação
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não violou o art. 489 do CPC porque apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, ainda que diversa da tese suscitada pela recorrente, e apreciou os pontos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão. Verificou-se a ausência de prova do cumprimento das condicionantes do acordo (baixa do boletim de ocorrência e transferência do lote), razão pela qual foi mantida a conclusão de que houve indução do Judiciário em erro e a condenação por litigância de má-fé, com redução da multa pela observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Colina Loteadora SPE Ltda.
  • Manter a manutenção da condenação por litigância de má-fé e a redução da multa para 2,5% do valor atualizado da causa, conforme decidido pelo Tribunal de origem.