AREsp 2328930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ: as autoras deram causa ao ajuizamento da ação baseando-se em notícias de mídia sem caráter oficial (princípio da causalidade), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação dos honorários deve observar o art.85, §§2º e 8º do CPC/2015, sendo a equidade aplicável apenas nas hipóteses restritas definidas pelo Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO; Agravado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Tema 1.076/stj, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO

Agravante

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS e Outras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de quem deu causa ao ajuizamento da ação e consequente ônus sucumbenciais
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e limites da aplicação da equidade (art.85 §§2º e 8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ: as autoras deram causa ao ajuizamento da ação baseando-se em notícias de mídia sem caráter oficial (princípio da causalidade), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação dos honorários deve observar o art.85, §§2º e 8º do CPC/2015, sendo a equidade aplicável apenas nas hipóteses restritas definidas pelo Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada