AREsp 2615817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dependia de análise do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravada foi considerada mera intermediária sem dever de guarda dos contratos.

Parties
Agravante: LUIS ULISSES RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Contratos Bancários Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

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Parties

LUIS ULISSES RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em ação de exibição de documentos
  2. 2 Obrigação de guarda de contratos por instituição intermediária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dependia de análise do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravada foi considerada mera intermediária sem dever de guarda dos contratos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.