AREsp 2610631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exibição exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), os documentos referem-se a atos negociais de interesse exclusivo de partes contratantes e protegidos pelo art. 1.191 do Código Civil, e não houve demonstração da violação dos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: João Francisco Pizeli Aguiar; Agravada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Proteção De Atos Negociais
Processo Civil Direito Civil Ação De Exibição De Documentos Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Proteção De Atos Negociais

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Parties

João Francisco Pizeli Aguiar

Agravante

requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Dever de exibição de documentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Proteção contratual de informações sigilosas e atos negociais contra terceiros (art. 1.191 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exibição exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), os documentos referem-se a atos negociais de interesse exclusivo de partes contratantes e protegidos pelo art. 1.191 do Código Civil, e não houve demonstração da violação dos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da recorrida em R$ 500,00.