REsp 1941975 - DECISAO

REsp 1941975 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar adequadamente a aplicação da fungibilidade recursal; contudo, com base no art. 1.025 do CPC/2015 e considerando que embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015 e a matéria implica resolução de mérito favorável à recorrente, o STJ não cassou o acórdão. Como há dúvida objetiva fundada e divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível contra decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, aplicou-se a fungibilidade recursal, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação,...

Parties
Recorrente: CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Omissão (omissão Judicial), Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Omissão (omissão Judicial) Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação +1 more

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Parties

CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Omissão do tribunal de origem no exame da aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na escolha do recurso e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar adequadamente a aplicação da fungibilidade recursal; contudo, com base no art. 1.025 do CPC/2015 e considerando que embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015 e a matéria implica resolução de mérito favorável à recorrente, o STJ não cassou o acórdão. Como há dúvida objetiva fundada e divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível contra decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, aplicou-se a fungibilidade recursal, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação,...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, observando a decisão sobre o cabimento recursal.
  • Publique-se.