AREsp 1798683 - DECISAO

AREsp 1798683 - DECISAO

O recurso especial foi indeferido por deficiência de fundamentação, especificamente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e a divergência jurisprudencial exigida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (aplicável tanto à alínea a quanto à c do art. 105 da CF), o que autoriza conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários recursais para R$1.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: K R - EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K R - EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação de dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi indeferido por deficiência de fundamentação, especificamente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e a divergência jurisprudencial exigida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (aplicável tanto à alínea a quanto à c do art. 105 da CF), o que autoriza conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários recursais para R$1.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para R$1.200,00.