REsp 1895725 - DECISAO

REsp 1895725 - DECISAO

Apesar da alteração da natureza jurídica do provimento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas pelo CPC/2015, o conteúdo do pronunciamento permanece o mesmo, de modo que, quando procedente a primeira fase, é cabível a fixação de honorários advocatícios por força do princípio da sucumbência (art.85 CPC/2015); assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento das verbas sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do §2º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CHIUMENTO & CIA. LTDA. - ME; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Decisão Interlocutória, Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Decisão Interlocutória Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHIUMENTO & CIA. LTDA. - ME

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase e sua relação com o art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de remessa ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do §2º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Apesar da alteração da natureza jurídica do provimento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas pelo CPC/2015, o conteúdo do pronunciamento permanece o mesmo, de modo que, quando procedente a primeira fase, é cabível a fixação de honorários advocatícios por força do princípio da sucumbência (art.85 CPC/2015); assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento das verbas sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do §2º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento das verbas sucumbenciais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais à luz dos critérios delineados nos incisos I, II, III e IV do §2º do art.85 do CPC/2015.