REsp 1906412 - DECISAO

REsp 1906412 - DECISAO

Havendo dúvida objetiva e fundada sobre qual recurso era cabível (apelação ou agravo de instrumento) e diante da jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, provido o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso interposto como agravo de instrumento e decida seu mérito.

Parties
Recorrente: PAULO WALDIR LUDWING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO WALDIR LUDWING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (sentença ou decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Havendo dúvida objetiva e fundada sobre qual recurso era cabível (apelação ou agravo de instrumento) e diante da jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, provido o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso interposto como agravo de instrumento e decida seu mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso de apelação como agravo de instrumento e julgue o mérito
  • Publique-se