REsp 1993035 - DECISAO

REsp 1993035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), que não é exigível requerimento administrativo prévio para caracterizar interesse de agir em ação de prestação de contas e que a prescrição foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante da natureza do Fundo 157, que não possui prazo para resgate; decidiu-se, assim, manter a decisão recorrida (com afastamento da inversão do ônus da prova e determinação de processamento conforme o rito especial da ação de exigir contas no juízo de origem).

Parties
Agravante: instituição financeira/agravante; Agravada: autora/parte agravada (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundo 157 (decreto Lei N. 157/1967), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Resp Repetitivo N. 1.349.453/tema 648
Processo Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Fundo 157 (decreto Lei N. 157/1967) +3 more

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Parties

instituição financeira/agravante

Agravante

autora/parte agravada (recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse de agir
  3. 3 prescrição da pretensão de resgate e prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), que não é exigível requerimento administrativo prévio para caracterizar interesse de agir em ação de prestação de contas e que a prescrição foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante da natureza do Fundo 157, que não possui prazo para resgate; decidiu-se, assim, manter a decisão recorrida (com afastamento da inversão do ônus da prova e determinação de processamento conforme o rito especial da ação de exigir contas no juízo de origem).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.