AREsp 1925677 - DECISAO

AREsp 1925677 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais; o Tribunal de origem enfrentou os argumentos e decidiu pela existência do dever de prestação de contas na primeira fase da ação de exigir contas; as alegações do agravante tratam do mérito (existência de saldo e impossibilidade material) e não demonstram omissão que justifique provimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDIR TEIXEIRA ALBUQUERQUE; Recorrida: Federação Nacional dos Terapeutas - FENATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prestação De Contas, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Recurso Especial Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prestação De Contas Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JURANDIR TEIXEIRA ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Federação Nacional dos Terapeutas - FENATE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se existia interesse de agir na ação de exigir contas relativa ao período de gestão do agravante
  3. 3 Se a alegação de impossibilidade material de prestar contas afeta a primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais; o Tribunal de origem enfrentou os argumentos e decidiu pela existência do dever de prestação de contas na primeira fase da ação de exigir contas; as alegações do agravante tratam do mérito (existência de saldo e impossibilidade material) e não demonstram omissão que justifique provimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.