AREsp 1909124 - DECISAO

AREsp 1909124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que, ainda que a decisão sobre inadequação da via recursal verse sobre matéria de ordem pública, o art. 10 do CPC/2015 exige que as partes sejam oportunizadas a manifestarem-se sobre o fundamento fático-jurídico utilizado no julgamento, de modo que o acórdão recorrido não poderia ter decidido pela inadequação sem oportunizar tal manifestação.

Parties
Agravante: ELIAS CRUZ AZEVEDO; Autores (ação De Exigir Contas): MERCEDES FRANCO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Com Oportunidade De Manifestação Das Partes
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, oportunizando às partes a manifestação sobre os fundamentos fático-jurídicos considerados no deslinde do feito.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade Recursal, Inadequação Da Via Recursal, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade Recursal Inadequação Da Via Recursal Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIAS CRUZ AZEVEDO

Agravante

MERCEDES FRANCO DE SOUZA e OUTROS

Autores (ação De Exigir Contas)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Com Oportunidade De Manifestação Das Partes

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Adequação da via recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Necessidade de oportunizar manifestação das partes antes de se decidir matéria de ordem pública (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que, ainda que a decisão sobre inadequação da via recursal verse sobre matéria de ordem pública, o art. 10 do CPC/2015 exige que as partes sejam oportunizadas a manifestarem-se sobre o fundamento fático-jurídico utilizado no julgamento, de modo que o acórdão recorrido não poderia ter decidido pela inadequação sem oportunizar tal manifestação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, oportunizando às partes a manifestação sobre os fundamentos fático-jurídicos considerados no deslinde do feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, com oportunidade de manifestação das partes sobre os fundamentos fático-jurídicos considerados.
  • Publique-se.