AREsp 1813133 - ACORDAO

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Verificou-se que os arts. 502, 503, 513 e 550 do CPC/2015 não foram prequestionados, e não tendo o recorrente apontado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no apelo nobre, opera o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA M.MARQUES LTDA; Agravado: NORBERTO ANTONIO FRUTUOSO; Agravado: JOSE MANUEL GUERRA FRUTUOSO - ESPÓLIO; Representante / Inventariante: MAURICIO GAMA FRUTUOSO; Interessada: ROSA MARIA PEIXOTO FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA M.MARQUES LTDA

Agravante

NORBERTO ANTONIO FRUTUOSO

Agravado

JOSE MANUEL GUERRA FRUTUOSO - ESPÓLIO

Agravado

MAURICIO GAMA FRUTUOSO

Representante / Inventariante

ROSA MARIA PEIXOTO FRUTUOSO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 513 e 550 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Dever do recorrente de apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no apelo nobre

Ratio Decidendi

Verificou-se que os arts. 502, 503, 513 e 550 do CPC/2015 não foram prequestionados, e não tendo o recorrente apontado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no apelo nobre, opera o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.