REsp 1874920 - DECISAO

REsp 1874920 - DECISAO

Com a procedência do pedido do autor na primeira fase da ação de exigir contas (condenação à prestação das contas), o réu fica vencido nessa fase e, em consequência do princípio da sucumbência e do art. 85 do CPC/2015, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA; Recorrente/autor: GRIMAR TRANSPORTES LTDA; Recorrido/réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Decisão Interlocutória
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Decisão Interlocutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA

Recorrente

GRIMAR TRANSPORTES LTDA

Recorrente/autor

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que condena o réu a prestar contas

Ratio Decidendi

Com a procedência do pedido do autor na primeira fase da ação de exigir contas (condenação à prestação das contas), o réu fica vencido nessa fase e, em consequência do princípio da sucumbência e do art. 85 do CPC/2015, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015