AREsp 2495594 - DECISAO

AREsp 2495594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto ao ponto relativo à ausência de provas das despesas, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Dialeticidade, Aglutinação De Fases, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Ação De Exigir Contas Dialeticidade Aglutinação De Fases Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aglutinação da primeira e segunda fases da ação de exigir contas quando as contas são prestadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto ao ponto relativo à ausência de provas das despesas, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial