AREsp 2111840 - ACORDAO

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Não há omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o Tribunal a quo homologou as contas e fixou o saldo com base no conjunto probatório e no contrato, de modo que a pretensão de alteração demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CENTRO DE CONVIVÊNCIA E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Homologação De Laudo Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Contratos Arrendamento
Processual Civil Administrativo Ação De Exigir Contas Homologação De Laudo Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas Contratos Arrendamento

Case Brief

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Parties

CENTRO DE CONVIVÊNCIA E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Homologação das contas e controvérsia sobre cálculos ou cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não há omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o Tribunal a quo homologou as contas e fixou o saldo com base no conjunto probatório e no contrato, de modo que a pretensão de alteração demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que homologou as contas