AREsp 2271558 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e afastou as alegações sobre a perícia e homologou as contas; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Homologação Do Laudo Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Exigir Contas Homologação Do Laudo Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à homologação do laudo pericial
  2. 2 pretensão de reexame de provas e de documentos não juntados à época da perícia
  3. 3 se as verbas a restituir corresponderiam apenas aos valores efetivamente pagos (risco de enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e afastou as alegações sobre a perícia e homologou as contas; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.