REsp 2113108 - DECISAO

REsp 2113108 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente, o ato é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, razão pela qual a fungibilidade recursal é inaplicável no caso concreto; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Sompo Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação
Direito Privado Processual Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

Sompo Seguros S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fungibilidade recursal
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente, o ato é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, razão pela qual a fungibilidade recursal é inaplicável no caso concreto; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.