REsp 2089387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do princípio da fungibilidade recursal quando interposta apelação na primeira fase da ação de exigir contas
2. 2 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (decisão interlocutória ou sentença)
3. 3 Interpretação do art. 550, §5º do CPC/2015 e do art. 1.015, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o ato judicial que determinou a prestação de contas não encerrou o processo, de modo que sua natureza é de decisão interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento. Não havendo dúvida objetiva e entendendo-se haver interpretação pacificada no STJ sobre a matéria, não se configura erro grosseiro nem hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.