REsp 2074132 - DECISAO
O acórdão recorrido equivocou-se ao entender que a apelação seria o recurso cabível; como a decisão da primeira fase condenou parcialmente o réu a prestar contas sem extinguir o processo, trata-se de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento nos termos dos arts. 550, §5º e 1.015, II do CPC/2015, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: BANCO BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Ação De Exigir Contas, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 2 Cabimento recursal na primeira fase da ação de exigir contas (agravo de instrumento vs apelação)
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido equivocou-se ao entender que a apelação seria o recurso cabível; como a decisão da primeira fase condenou parcialmente o réu a prestar contas sem extinguir o processo, trata-se de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento nos termos dos arts. 550, §5º e 1.015, II do CPC/2015, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial foi provido.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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