AREsp 2645710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo demonstração nos autos da entrega de valores a serem administrados que justificasse a ação de exigir contas na via eleita, além de referência à existência de ação de exibição de documentos com objeto similar.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON JORGE NEMI; Recorridos: requeridos/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON JORGE NEMI

Agravante/recorrente

requeridos/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação de exigir contas diante da ausência de demonstração de entrega de valores para administração
  2. 2 Revogação da gratuidade da justiça por ausência de demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo demonstração nos autos da entrega de valores a serem administrados que justificasse a ação de exigir contas na via eleita, além de referência à existência de ação de exibição de documentos com objeto similar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.