REsp 2150562 - DECISAO

REsp 2150562 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão atacada, proferida na primeira fase da ação de exigir contas e que julgou procedente o pedido, é interlocutória impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e não houve nulidade do julgamento virtual por ausência de demonstração de prejuízo, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DOMINGUES RAFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RENATO DOMINGUES RAFANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas (agravo de instrumento ou apelação)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Nulidade do julgamento virtual e ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão atacada, proferida na primeira fase da ação de exigir contas e que julgou procedente o pedido, é interlocutória impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e não houve nulidade do julgamento virtual por ausência de demonstração de prejuízo, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.