REsp 1949841 - DECISAO

REsp 1949841 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo o interesse de agir da parte agravada diante da impossibilidade de aproveitamento de transação formulada em autos diversos e confirmando que o art. 54, § 2º, da Lei de Locações regula pedido extrajudicial sem obstar a via judicial; ademais, a pretensão em exigir contas sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC e o recurso não comporta reexame de matéria fático-probatória, o que afasta a violação apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Prescrição, Decadência, Interesse De Agir, Lei De Locações (lei N. 8.245/1991), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Prescrição Decadência Interesse De Agir +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de interesse de agir diante de transação homologada em autos diversos
  3. 3 Aplicação do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 e alcance do prazo de 60 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo o interesse de agir da parte agravada diante da impossibilidade de aproveitamento de transação formulada em autos diversos e confirmando que o art. 54, § 2º, da Lei de Locações regula pedido extrajudicial sem obstar a via judicial; ademais, a pretensão em exigir contas sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC e o recurso não comporta reexame de matéria fático-probatória, o que afasta a violação apontada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.