AREsp 2711095 - DECISAO

AREsp 2711095 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há nos autos qualquer documento que comprove o efetivo exercício de atos de administração de bens por Renata e Valter após a nomeação de curador, razão pela qual somente a inventariante foi reconhecida como obrigada a prestar contas; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO PORTEIRO; Agravada: RENATA; Agravado: Valter Azevedo; Inventariante E Agravada: Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO PORTEIRO

Agravante

RENATA

Agravada

Valter Azevedo

Agravado

Regina

Inventariante E Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de prestação de contas por terceiros em face de exercício fático da administração do espólio
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 550, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há nos autos qualquer documento que comprove o efetivo exercício de atos de administração de bens por Renata e Valter após a nomeação de curador, razão pela qual somente a inventariante foi reconhecida como obrigada a prestar contas; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial