REsp 2149257 - DECISAO

REsp 2149257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a suposta divergência jurisprudencial estava baseada em questões de fato e não em interpretação legal, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' da Constituição.

Parties
Agravante: INVER RESIDENCIAL I PARTICIPACOES LTDA; Autor: Guilherme Bockmann Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Validade Da Citação
Processual Civil Ação De Exigir Contas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Validade Da Citação

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Parties

INVER RESIDENCIAL I PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Guilherme Bockmann Ferreira

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 ônus da prova sobre recusa de prestação extrajudicial de contas
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a suposta divergência jurisprudencial estava baseada em questões de fato e não em interpretação legal, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' da Constituição.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.