AREsp 2653660 - DECISAO

AREsp 2653660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (não retroatividade da resilição unilateral) está dissociada do fundamento do acórdão recorrido, que assentou que os valores foram objeto de execução extinta pela satisfação da obrigação; tal dissociação importa na incidência da Súmula 284/STF, além de presentes óbices de não demonstração da violação, Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Fernando Raies
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Resilição Unilateral Do Contrato, Retroatividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Resilição Unilateral Do Contrato Retroatividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Raies

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não retroatividade da resilição unilateral do contrato
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por dissociação entre as razões recursais e o decisum
  3. 3 obstáculo de Súmula 7/STJ pela imposição de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (não retroatividade da resilição unilateral) está dissociada do fundamento do acórdão recorrido, que assentou que os valores foram objeto de execução extinta pela satisfação da obrigação; tal dissociação importa na incidência da Súmula 284/STF, além de presentes óbices de não demonstração da violação, Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para R$ 1.500,00, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.