REsp 2119182 - DECISAO

REsp 2119182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não restar demonstrado intuito protelatório; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade ativa do recorrido e não se conheceu das alegações recursais que padeciam de fundamentação deficiente ou de ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: RENATO PINTO RIBEIRO; Autor: Richard Garcia Amorim; Réu: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; nos demais pontos manteve-se a decisão de origem ou não se conheceu por deficiência de fundamentação ou ausência de similitude fática.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Legitimidade Do Sócio Retirante
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Legitimidade Do Sócio Retirante

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Parties

RENATO PINTO RIBEIRO

Recorrente

Richard Garcia Amorim

Autor

Outro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não restar demonstrado intuito protelatório; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade ativa do recorrido e não se conheceu das alegações recursais que padeciam de fundamentação deficiente ou de ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; nos demais pontos manteve-se a decisão de origem ou não se conheceu por deficiência de fundamentação ou ausência de similitude fática.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Deixa-se de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.