AREsp 2671986 - DECISAO

AREsp 2671986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que admitiu a prestação de contas judicialmente mesmo após aprovação em assembleia quando surgem irregularidades, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; assim, a insurgência recursal não poderia prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: EDJANE DIAS DE OLIVEIRA VIEIRA; Agravado/recorrido: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Condominial Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF

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Parties

EDJANE DIAS DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante/recorrente

condomínio

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prestar contas judicialmente após aprovação em assembleia geral
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF por fundamento não atacado
  3. 3 Natureza bifásica da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que admitiu a prestação de contas judicialmente mesmo após aprovação em assembleia quando surgem irregularidades, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; assim, a insurgência recursal não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Descabida a majoração dos honorários advocatícios