AREsp 2748998 - DECISAO

AREsp 2748998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), aplicando-se a prescrição decenal (art. 205 CC) à ação de exigir contas, reconhecendo-se o direito do autor de exigir contas e a possibilidade de exibição de documentos quando necessários à verificação de cobranças, bem como cabendo a fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase.

Parties
Agravante / Ré: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sigilo E Proteção De Dados, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Honorários Advocatícios Sigilo E Proteção De Dados Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de interesse de agir
  3. 3 Prazo prescricional (quinquenal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), aplicando-se a prescrição decenal (art. 205 CC) à ação de exigir contas, reconhecendo-se o direito do autor de exigir contas e a possibilidade de exibição de documentos quando necessários à verificação de cobranças, bem como cabendo a fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 465-478.
  • Publique-se.