AREsp 2494681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa a lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e existe fundamento do acórdão de origem — a adequação das contas apresentadas — que não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, compete ao STF examinar alegadas ofensas constitucionais (art. 102 CF).

Parties
Agravante: SALVADOR DE ALMEIDA MACHADO PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALVADOR DE ALMEIDA MACHADO PESTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de questões constitucionais
  2. 2 deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa a lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e existe fundamento do acórdão de origem — a adequação das contas apresentadas — que não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, compete ao STF examinar alegadas ofensas constitucionais (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial