AREsp 2722048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a revisão do juízo sobre a adequação das contas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de matéria relativa aos honorários (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso é inadmissível; em consequência majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inventariante Dativo, Prestação De Contas, Conduta Desidiosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Inventariante Dativo Prestação De Contas Conduta Desidiosa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 283/STF (impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a revisão do juízo sobre a adequação das contas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de matéria relativa aos honorários (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso é inadmissível; em consequência majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º