AREsp 2711095 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão que afastou o dever de prestação de contas de RENATA e VALTER porque, à luz da prova documental e das circunstâncias fáticas, não se comprovou o efetivo exercício de atos de administração de bens pelos referidos agravados após a nomeação de curador; a reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO PORTEIRO (RODRIGO); Agravada: RENATA; Agravado: VALTER; Inventariante: Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 550, § 1º Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Exigir Contas Súmula Nº 7 Do STJ Art. 550, § 1º Do CPC Agravo Interno

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Parties

RODRIGO PORTEIRO (RODRIGO)

Agravante

RENATA

Agravada

VALTER

Agravado

Regina

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ pela necessidade de evitar reexame de matéria fática
  2. 2 Verificação da obrigação de prestação de contas por terceiros (RENATA e VALTER)
  3. 3 Eventual ofensa ao art. 550, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que afastou o dever de prestação de contas de RENATA e VALTER porque, à luz da prova documental e das circunstâncias fáticas, não se comprovou o efetivo exercício de atos de administração de bens pelos referidos agravados após a nomeação de curador; a reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível/protelatório/improcedente