REsp 2076298 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial: manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos sobre documento novo e dever de prestar contas em razão da Súmula 7/STJ, e deu-se provimento na parte relativa à fixação dos honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas por ofensa à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), determinando a fixação por equidade em R$ 10.000,00.

Parties: Recorrente: SAMUEL CREDMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Documento Novo, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj

Processual Civil Ação De Exigir Contas Documento Novo Honorários Advocatícios Equidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAMUEL CREDMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

1 Caracterização de documento novo e admissibilidade (art. 435 CPC)
2 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Aplicação do §8º do art.85 do CPC para fixação dos honorários na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)