AREsp 2790917 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a obrigatoriedade de prestação de contas na primeira fase, a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ apoia a solução adotada, de modo que não restou demonstrada ofensa aos dispositivos invocados, justificando-se conhecer do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para prestar contas
  2. 2 Alcance da primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a obrigatoriedade de prestação de contas na primeira fase, a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ apoia a solução adotada, de modo que não restou demonstrada ofensa aos dispositivos invocados, justificando-se conhecer do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial.
  • Publique-se.