REsp 2210589 - DECISAO

REsp 2210589 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não se verificou omissão do Tribunal de origem na apreciação das teses suscitadas e porque, no mérito, o entendimento do Tribunal estadual — de que a ação de prestação de contas é de natureza pessoal e sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, com a primeira fase limitada a verificar o dever de prestá-las — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impendindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Nos Autos (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA PLAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Nos Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos suscitados
  3. 3 Natureza pessoal da obrigação de prestar contas e efeitos da primeira fase do procedimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não se verificou omissão do Tribunal de origem na apreciação das teses suscitadas e porque, no mérito, o entendimento do Tribunal estadual — de que a ação de prestação de contas é de natureza pessoal e sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, com a primeira fase limitada a verificar o dever de prestá-las — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impendindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se