AREsp 1984404 - ACORDAO

AREsp 1984404 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido para reconhecer a imprescindibilidade da prova testemunhal exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o magistrado pode formar seu convencimento com base nos elementos existentes nos autos, considerando a prova documental suficiente na hipótese de ação que discute apenas o numerário.

Parties
Agravante: ISABEL SAUAIA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO; Recorrente: William Sauaia; Recorrido: André Biselli Sauaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Livre Convencimento Motivado Honorários Sucumbenciais

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Parties

ISABEL SAUAIA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

William Sauaia

Recorrente

André Biselli Sauaia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Formação de convencimento pelo magistrado com base em elementos probatórios nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido para reconhecer a imprescindibilidade da prova testemunhal exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o magistrado pode formar seu convencimento com base nos elementos existentes nos autos, considerando a prova documental suficiente na hipótese de ação que discute apenas o numerário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória