AREsp 2510104 - ACORDAO

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O recurso especial não merece conhecimento por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou a pertinência dos dispositivos legais indicados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF); além disso, subsiste fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — ausência de interesse processual/utilidade, não impugnado especificamente — atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; mesmo superados esses óbices, as peculiaridades fáticas e a estreita relação entre administração e interesses do espólio indicam que a matéria deve ser discutida no inventário, razão pela qual, se conhecido, o recurso seria negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MARQUES; Recorrida: NATÁLIA CRISTINA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial; na hipótese de ser conhecido, negar provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Mandato, Legitimidade Ativa, Inventário, Interesse Processual, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Mandato Legitimidade Ativa Inventário Interesse Processual Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MARQUES

Recorrente

NATÁLIA CRISTINA FONSECA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do herdeiro para exigir contas da mandatária coerdeira
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamento autônomo de ausência de interesse processual e aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou a pertinência dos dispositivos legais indicados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF); além disso, subsiste fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — ausência de interesse processual/utilidade, não impugnado especificamente — atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; mesmo superados esses óbices, as peculiaridades fáticas e a estreita relação entre administração e interesses do espólio indicam que a matéria deve ser discutida no inventário, razão pela qual, se conhecido, o recurso seria negado provimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; na hipótese de ser conhecido, negar provimento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Na hipótese de superação dos óbices, negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido