AREsp 2857908 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte, a pretensão de exigir contas relativa ao Fundo 157 deve ser limitada a 3 anos para valores investidos em ações e a 5 anos para valores investidos em debêntures, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CÉSAR DIAS NETO; Agravado/recorrido: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Fundo 157, Ações, Debêntures, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação De Exigir Contas Prescrição Fundo 157 Ações Debêntures +1 more

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Parties

CÉSAR DIAS NETO

Agravante/recorrente

GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência e alcance da prescrição na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 Limitação temporal da obrigação de prestar contas: 3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para valores investidos em debêntures

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte, a pretensão de exigir contas relativa ao Fundo 157 deve ser limitada a 3 anos para valores investidos em ações e a 5 anos para valores investidos em debêntures, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.