AREsp 2772371 - ACORDAO

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Acolher parcialmente o recurso especial na medida em que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a prescrição para o Fundo 157; mantiveram-se rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e afastou-se o reexame de fatos e de cláusulas contratuais por vedação das Súmulas 5 e 7. Assim, determinou-se que, caso julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, a obrigação de prestar contas seja limitada aos três anos anteriores à propositura da ação quanto a valores investidos em ações e aos cinco anos anteriores quanto a debêntures.

Parties
Autor: Luiz Oberdan Liporini; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse Processual, Prescrição, Fundos De Investimento (fundo 157), Debêntures, Supressio, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Ação De Exigir Contas Interesse Processual Prescrição Fundos De Investimento (fundo 157) Debêntures +2 more

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Parties

Luiz Oberdan Liporini

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Caracterização do interesse processual na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente o recurso especial na medida em que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a prescrição para o Fundo 157; mantiveram-se rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e afastou-se o reexame de fatos e de cláusulas contratuais por vedação das Súmulas 5 e 7. Assim, determinou-se que, caso julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, a obrigação de prestar contas seja limitada aos três anos anteriores à propositura da ação quanto a valores investidos em ações e aos cinco anos anteriores quanto a debêntures.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo agravante.
  • Determinar que o agravante preste as contas exigidas pelo agravado limitadas aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações.